05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 198: "

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por VIVIANE DOS SANTOS CARVALHO, VANESSA DOS SANTOS CARVALHO e ELIAS RODRIGUES CARVALHO JUNIOR em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor ELIAS RODRIGUES CARVALHO JUNIOR, no importe de R$ 3.150,00, (três mil cento e cinquenta reais) a ser corrigido pelo IPCA, desde o evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos); CONDENAR a requerida a emitir novas passagens em nome das requerentes VIVIANE DOS SANTOS CARVALHO e VANESSA DOS SANTOS CARVALHO, através dos créditos existentes e mesmo preço pago anteriormente por cada autora, qual seja, R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), incluído a taxa de embarque, de Campo Grande (MS) para Lisboa (PT) com conexão em Campinas (SP), para o mês de agosto do ano de 2026; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, (sete mil reais), para cada autor, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas." ******************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:19

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:28

de Instrução e Julgamento
07/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 08/07/2025 Hora 13:30 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
04/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:41

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:40

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 17:38

de Instrução e Julgamento
31/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Decisão de fls. 156: "(...) Isto posto, reconheço a apontada nulidade, em virtude da ausência de intimação do patrono da requerida acerca da decretação da revelia e da designação de audiência de instrução e julgamento, o que implica, por corolário, a decretação da nulidade da sentença de fls. 140/145.

Nesta senda, designe-se nova audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes na pessoa dos respectivos patronos.

Tornem sem efeito as páginas 132 e seguintes dos autos, restando prejudicada a análise dos aclaratórios de fls. 153/155.

Saliente-se a desnecessidade da intimação da requerida, na pessoa de seu patrono, acerca da decisão de fls. 131, porquanto o respectivo causídico se manifestou posteriormente nos autos, tendo tomado conhecimento do mesmo.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:54

Outras Decisões
11/03/2025 18:56

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 17:28

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 18:55

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 20:02

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro de fls. 140-144, bem como de sua homologação de fls. 145.
15/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:18

Homologada a Transação
10/01/2025 10:17

Recebidos os autos
22/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - réu-revel Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
16/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:02

Recebidos os autos
19/08/2024 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 13:48

de Conciliação
21/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:14

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS) Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:21

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS) Processo 0801672-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane dos Santos Carvalho, Vanessa dos Santos Carvalho, Elias Rodrigues Carvalho Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência conforme certidão disponível nos autos.
22/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 12:51

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:49

Recebidos os autos
09/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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