12/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:20

INCONSISTENTE
19/07/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/07/2024 14:34

Inclusão em Pauta
05/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 15:53

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 22:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:51

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403622-58.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Kenio de Almeida Pestana Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Rodrigo Karpat Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à justiça gratuita e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403622-58.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Kenio de Almeida Pestana Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Rodrigo Karpat Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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