TJMS - 0819885-95.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

APARECIDA EVA DA CUNHA

CPF *74.***.*90-04

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 04:22

    Decorrido prazo de parte

  • 04/07/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 20:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 20:07

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/06/2025 10:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2025 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2025 12:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:10

    Outras Decisões

  • 10/04/2025 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 14:50

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 18:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/04/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:08

    Suscitado Conflito de Competência

  • 03/02/2025 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:28

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 15:45

    Evolução da Classe Processual

  • 16/10/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2024 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 26/06/2024 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2024 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:44

    Outras Decisões

  • 30/04/2024 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 15:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 15:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 12:24

    Decorrido prazo de parte

  • 24/04/2024 12:14

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 11:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:17

    Declarada incompetência

  • 23/02/2024 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 11:27

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:51

    Gratuidade de Justiça

  • 18/08/2023 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:14

    Decorrido prazo de parte

  • 02/05/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:38

    Declarada incompetência

  • 19/01/2023 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 08:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2021 08:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2021 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2021 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2021 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2021 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 00:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2021 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2021 00:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 19:03

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2020 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2020 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2020 16:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/02/2020 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2020 15:59

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 10:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/01/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2017 22:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2017 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2017 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2017 21:28

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 21:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2017 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2016 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2016 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 23:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 10:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 10:58

    Decisão ou Despacho

  • 17/10/2016 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2016 22:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 16:24

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2016 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2016 11:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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