TJMS - 0817337-87.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CERVEJARIA BAMBOA LTDA

CNPJ: 09.544.291/0001-53

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

CPF *68.***.*81-35

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB: 56770/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 01:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/05/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 14:10

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

    Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e.

    Supremo Tribunal Federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/05/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/05/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/05/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 18:15

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2024 18:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 15/05/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:12

    Declarada incompetência

  • 05/05/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Vistos, etc.

    Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Cervejaria Bamboa Ltda contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Considerando sentença proferida em Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, nos termos do artigo 14, § 1º, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Intime-se.

  • 30/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 01:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/04/2024 01:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 10:55

    Distribuído por prevenção

  • 23/04/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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