TJMS - 0818024-74.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CESAR AUGUSTO GUIDOTTI

CPF *17.***.*78-48

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

GUILHERME DA SILVA CHAGAS

CPF *63.***.*27-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 06:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 06:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 10:22

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 09:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2025 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 08:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/05/2025 08:24

    Evolução da Classe Processual

  • 15/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 19:37

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 19:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/03/2025 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2025 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 17:41

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2024 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:14

    Realizado cálculo de custas

  • 12/11/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:16

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2024 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2024 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2024 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2024 07:06

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:06

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 12:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:21

    Declarada incompetência

  • 24/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 13:21

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2024 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:19

    Transitado em Julgado em data

  • 24/04/2024 13:17

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 12:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:53

    Gratuidade de Justiça

  • 21/08/2023 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2023 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:02

    Declarada incompetência

  • 08/02/2023 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2023 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 23/01/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2021 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2021 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/08/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2020 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2020 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/08/2020 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2020 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2020 18:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/08/2020 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2020 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2020 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/08/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2020 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2019 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2019 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2019 16:02

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/01/2019 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2018 11:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2017 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2017 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2017 22:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 11:01

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 10:58

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2017 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2017 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 21:43

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 21:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2017 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2017 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2017 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2017 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2017 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2017 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 11:06

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 11:06

    Decisão ou Despacho

  • 23/11/2016 21:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2016 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2016 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2016 08:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2016 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2016 19:18

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 19:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2016 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2016 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2016 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2016 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2016 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2016 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 14:51

    Decisão ou Despacho

  • 18/05/2016 08:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2016 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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