22/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:42

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802522-48.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alexandre de Araujo Castro Advogado: Hamilton José Teixeira Ramos (OAB: 63762/BA) Apelado: CNK Administradora de Consórcio LTDA Advogada: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - ALEGADOVÍCIODECONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO- CONTRATO VÁLIDO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de vício de consentimento em formalização de Contrato de Adesão ao Grupo de Consórcio. 2. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 3.

Na hipótese, apesar de a parte autora alegar que houve vício de consentimento, infere-se dos autos que não há dúvidas de que ela recebeu uma Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio, inexistindo qualquer prova da alegação de promessa de contemplação imediata. 4.

Ausente a prova de qualquer ato ilícito pela ré, não há falar em danos morais. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802522-48.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alexandre de Araujo Castro Advogado: Hamilton José Teixeira Ramos (OAB: 63762/BA) Apelado: CNK Administradora de Consórcio LTDA Advogada: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:19

INCONSISTENTE
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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