13/02/2023 22:09

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:08

Baixa Definitiva
13/02/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:18

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:55

Recebidos os autos
07/01/2023 03:55

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:53

Recebidos os autos
16/12/2022 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:16

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414766-97.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ramão Wagner Paes Vital Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Procurador: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Agravado: Rogerio Teixeira Chrisostomo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela pretendida com a suspensão do processo administrativo que visa a cassação da CNH do requerente-agravante. 2.

Acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória, dispõe os artigos 300 e 303 do CPC: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e "Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." 3.

No caso vertente, em análise da cronologia dos fatos descritos no processo administrativo instaurado pelo agravado e juntado aos autos pelo autor-agravante, não há probabilidade suficiente do direito invocado, não sendo o caso de determinar a suspensão do processo administrativo liminarmente, até mesmo porque, a análise dessa questão, depende de dilação probatória e será feita, como dito anteriormente, pelo Juízo a quo, condutor do feito. 4.

Deste modo, em que pese as alegações do agravante, é necessária a dilação probatória para elucidação dos fatos, inclusive acerca dos fatos ocorridos no processo administrativo e a eventual ocorrência da prescrição, o que impede a concessão da antecipação de tutela recursal. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/12/2022 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:35

Recebidos os autos
08/12/2022 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:33

Recebidos os autos
27/09/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:53

Expedição de Ofício.
20/09/2022 15:48

Expedição de Ofício.
20/09/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 20:27

Expedição de Ofício.
19/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2022 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:40

Distribuído por sorteio
15/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803750-41.2022.8.12.0019

Eficaz Atacadao da Limpeza Descartaveis ...

Tiago Paes Coach - ME

Advogado: Raissa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0803696-75.2022.8.12.0019

Viloir Pissinin

Morena Bombas e Diesel LTDA

Advogado: Helder Brandao Gadioli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1415022-40.2022.8.12.0000

Thais da Silva Duarte

Diretor-Presidente da Agencia Estadual D...

Advogado: Christian da Costa Pais

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1415018-03.2022.8.12.0000

Valter Ribeiro de Araujo Advogados Assoc...

Ernesto Borges Advogados S/S

Advogado: Fabio Alves de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0805137-39.2022.8.12.0101

Ana Paula Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Giovanna dos Anjos Maioque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 17:20

Exibir Processo