24/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:06

INCONSISTENTE
02/05/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802795-77.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jair Rufino Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.

Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa beneficiária de pensão por morte.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/04/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:19

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802795-77.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jair Rufino Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio
23/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800417-71.2023.8.12.0011

Agraildo Augusto de Araujo

Yelum Seguradora S/A

Advogado: Edgard Pereira Veneranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0803775-26.2023.8.12.0017

Banco Bradesco S.A.

Paulo Valentim da Silva

Advogado: Silvana Dias Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0803775-26.2023.8.12.0017

Paulo Valentim da Silva

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1601440-86.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Valdecir Pagani

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1601227-46.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 20:50

Exibir Processo