TJMS - 0819935-46.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEUZA ANACLETO DE SOUZA

CPF *88.***.*96-34

Advogados

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB: 10909/MS

CPF *40.***.*33-87

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

MATHEUS PELZL FERREIRA

OAB: 25241/MS

CPF *38.***.*94-33

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 15.457.856/0001-68

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

EMPREITEIRA CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.873.572/0001-07

Advogados

IVAM OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 20614/MS

Testemunhas

Partes

FABIANO RODRIGUES DE REZENDE

CPF *71.***.*60-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 09:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 11:34

    Retificação de Classe Processual

  • 16/05/2025 03:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 03:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 03:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:49

    Decisão ou Despacho

  • 14/03/2025 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 19:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2024 05:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:04

    Homologada a Transação

  • 06/12/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 16:12

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2024 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2024 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 02/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 10:47

    de Interrogatório

  • 28/06/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 10:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 14:04

    de Instrução e Julgamento

  • 09/05/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 14:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2022 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 15:44

    de Conciliação

  • 28/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2022 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 14:58

    de Instrução e Julgamento

  • 19/11/2021 12:24

    Preliminar

  • 18/11/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:33

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/03/2021 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2021 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2021 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 12:11

    Transitado em Julgado em data

  • 05/03/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2021 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2021 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 19:37

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 25/02/2021 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2021 15:03

    de Conciliação

  • 25/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2021 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2021 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2021 18:51

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 19:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2021 19:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 13:06

    de Instrução e Julgamento

  • 21/11/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 07:35

    Preliminar

  • 17/11/2020 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0838253-45.2022.8.12.0001

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Damiao da Silva Arruda

Advogado: Claudio Heleodoro de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 13:52

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Processo nº 0838253-45.2022.8.12.0001

Damiao da Silva Arruda

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Claudio Heleodoro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 20:35

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