TJMS - 0806856-58.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 10:32
Prazo em Curso
-
08/08/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 14:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/07/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 17:31
Processo Reativado
-
23/07/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2025 18:31
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 18:20
Transitado em Julgado em data
-
10/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2025 21:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 05:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/06/2025 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 13:10
Homologada a Transação
-
06/06/2025 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 16:15
Remetidos os Autos para destino.
-
09/04/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0806856-58.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisabete Aparecida Kunii - Initmação acerca do despachod e f. 183: "Recebo a impugnação para discussão.
Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
08/04/2025 19:06
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:37
Recebidos os autos
-
07/04/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 08:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 02:01
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 02:34
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 14:33
Recebidos os autos
-
17/02/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 11:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2025 11:01
Evolução da Classe Processual
-
13/02/2025 10:55
Processo Reativado
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13/02/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 10:58
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 10:54
Transitado em Julgado em data
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07/02/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 04:10
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0806856-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Aparecida Kunii - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ELISABETE APARECIDA KUNII PETRASSI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS , para declarar a nulidade do Auto de Infração FC00040527, e a consequente nulidade do processo Administrativo 006191/2023.
Fica mantida a decisão de fls. 114/116.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 06:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 18:46
Homologada a Transação
-
06/12/2024 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 16:08
Remetidos os Autos para destino.
-
10/07/2024 19:52
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:49
de Conciliação
-
27/06/2024 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 09:31
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2024 09:31
Juntada de tipo de documento
-
26/04/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0806856-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Aparecida Kunii - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/04/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/04/2024 18:51
Remetidos os Autos para destino.
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23/04/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 10:17
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 10:15
de Instrução e Julgamento
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23/04/2024 09:39
Recebidos os autos
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23/04/2024 09:39
Tutela Provisória
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22/04/2024 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/04/2024 17:29
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2024 17:29
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 16:24
Recebidos os autos
-
26/03/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2024 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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