TJMS - 0800439-45.2019.8.12.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
20/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:25
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 15:07
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800439-45.2019.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.
Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessada: Luiza Carolina Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/04/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:52
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
-
22/04/2024 17:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 17:42
Recurso Especial não admitido
-
17/04/2024 15:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/04/2024 15:04
Baixa Definitiva
-
17/04/2024 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 18:24
Recebidos os autos
-
20/02/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 13:02
INCONSISTENTE
-
20/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 12:48
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
25/01/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/01/2024 17:36
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 22:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 22:03
Recebidos os autos
-
27/11/2023 22:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/11/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/11/2023 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 08:21
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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