TJMS - 1406376-70.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 13:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/05/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 04:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 00:01
Publicação
-
26/05/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 16:23
Publicação
-
26/05/2025 13:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/05/2025 13:55
Recurso Extraordinário não admitido
-
22/05/2025 16:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/04/2025 14:40
Recebidos os autos
-
22/04/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/04/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 11:34
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2025 04:28
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. -
27/03/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:58
Publicação
-
26/03/2025 14:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 16:55
Processo Reativado
-
21/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.
Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências.
Intimem-se. -
10/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc. À Secretaria para aguardar ou certificar o decurso do prazo para a recorrida apresentar contrarrazões, conforme intimação de f. 11.
Após, conclusos. Às providências. -
02/12/2024 13:33
Baixa Definitiva
-
22/11/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 00:01
Publicação
-
04/11/2024 00:01
Publicação
-
04/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. -
01/11/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 09:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/11/2024 09:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/11/2024 09:06
Expedição de "tipo de documento".
-
01/11/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1406376-70.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargada: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Jacqueline do Carmo Nunes Roque para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
01/07/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1406376-70.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI ESTADUAL N. 5239/2018 - GRAU DE ESCOLARIDADE - NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR - REFLEXO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO - ART. 7º, DO DECRETO N. 12.755/2009 - SEGURANÇA CONCEDIDA, CONTRA O PARECER.
Promovida a alteração na escolaridade exigida para o cargo de agente de segurança socioeducativo, pela Lei Estadual n. 5.239/2018, passando de nível médio para nível superior, o pagamento do adicional de plantão deve ser efetivado conforme a escolaridade exigida para o cargo, nos exatos termos do previsto no artigo 7º, do Decreto Estadual n. 12.755/2009.
O prazo de seis anos concedido pela Lei n. 5239/2018 somente tem como finalidade conferir aos servidores a oportunidade de comprovarem a graduação em nível superior, sob pena de serem colocados em disponibilidade; não se revela em uma condição para eficácia da alteração legislativa no que se refere ao pagamento do plantão de serviço previsto no Decreto Estadual n. 12.755/2009.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do relator. -
27/06/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1406376-70.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/04/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1406376-70.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante a ausência de pedido de liminar, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entendam necessárias.
Na forma dos artigos 6º e 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, intime-se pessoalmente o representante judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, ingresse no feito.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
Em seguida, voltem conclusos. -
25/04/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1406376-70.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jacqueline do Carmo Nunes Roque Advogada: Vanessa Lisi de Paula Victório (OAB: 13832/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) - Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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