TJMS - 1602273-36.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

CPF *71.***.*84-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:35

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 21/07/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602273-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    S. e O.

    LTDA Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Ficam as partes intimadas para ciência da certidão de f. 42.

  • 09/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602273-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    S. e O.

    LTDA Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Assiste razão ao requerente.

    Expeça-se nova Certidão do Valor Líquido Disponível-CVLD, com validade de 90 dias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/07/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2024 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2024 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2024 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602273-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    S. e O.

    LTDA Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Ficam as partes intimadas intimadas para ciência da certidão de f. 28/29.

  • 31/05/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2024 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:06

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2024 08:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2024 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602273-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    S. e O.

    LTDA Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    GLOBAL SERVIÇOS URBANOS LTDA requer (f. 12) seja disponibilizada a CVLD - Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito para quitação de débitos com a Fazenda Municipal, nos termos do art. 46-A, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Com efeito, cumpre esclarecer que o instituto da compensação está regulamentado pelos arts. 45-A a 46-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, os quais disciplinam a utilização de créditos em precatórios para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, na forma da lei por este editada, e prevê que sua realização ocorrerá no âmbito do Poder Executivo, competindo à gestão de precatórios tão somente expedir, a pedido do beneficiário, a Certidão do Valor Líquido Disponível-CVLD.

    Assim sendo, expeça-se a certidão sobre o valor líquido atualizado deste precatório para fins de compensação tributária, devendo constar o prazo de validade, previsto no §3º do art. 46-A, da aludida Resolução.

    Decorrido o prazo estabelecido na referida certidão, sem comunicação da efetivação da compensação, o crédito reservado ficará indisponível para este fim.

    Por derradeiro, ressalto que a utilização de crédito em precatório para fins de compensação tributária deverá observar o procedimento previsto na Resolução n.º 303/2019, do CNJ, notadamente o prazo de validade da certidão e a comunicação de utilização total ou parcial do crédito, nos termos dos dispositivos supra mencionados.

    Intimem-se. Às providências.

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:49

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/04/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2024 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2024 23:03

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2024 17:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2024 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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