TJMS - 1604283-24.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELOISA CREMONEZI PARRAS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 14:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 31/10/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2024 14:41

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2024 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2024 19:01

    Expedição de Alvará.

  • 09/09/2024 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2024 11:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 13:02

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/07/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2024 16:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2024.

  • 07/07/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:30

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 24/05/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 13:11

    Provimento por decisão monocrática

  • 30/04/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604283-24.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    M.

    L.

    Advogado: Heloísa Cremonezi Parras (OAB: 231927/SP) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Trata-se de precatório expedido pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos do processo originário n.º 0838405-98.2019.8.12.0001, para pagamento do crédito relativo às prestações vencidas (benefício auxílio-doença) em favor de IZOEL MARTINS LEITE.

    O precatório está em fase de liquidação, conforme se vê da certidão de Teto de Gastos do INSS acostada às f. 21/22.

    Intimado acerca dos cálculos, o credor apresentou manifestação à f. 27, pugnando pela exclusão da retenção do imposto de renda, com base na alegação de que o crédito seria isento de tributação.

    No mesmo ato, sua patrona, HELOÍSA CREMONEZI, requereu a juntada do instrumento particular de cessão de crédito (f. 33/34), noticiando que cedeu à sociedade HELOISA CREMONEZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA todos os direitos de crédito decorrentes dos honorários advocatícios contratuais, bem como pugnou pela isenção da retenção na fonte, ao argumento de ser optante do Simples Nacional.

    No tocante ao requerimento do credor principal, cumpre destacar que não houve retenção tributária nos cálculos de liquidação, conforme se vê da certidão de f. 21/22.

    Assim, não há que se falar em exclusão da retenção do imposto de renda incidente sobre crédito deste precatório, dada a natureza indenizatória da verba.

    Noutro vértice, quanto ao pleito de anotação da cessão do crédito, formulado pela advogada HELOÍSA CREMONEZI, verifica-se dos autos que não houve destaque de honorários contratuais em seu favor, de modo que, neste caso, não há direito creditório a ceder.

    Todavia, considerando que o presente requisitório está em fase de liquidação para pagamento, concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias para promover a juntada do contrato de honorários. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:42

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 13:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2024.

  • 18/03/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 18:43

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/09/2022 11:29

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/09/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 09:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/08/2022 16:29

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/08/2022 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 08:35

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 17/08/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:32

    Distribuído por prevenção

  • 17/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:32

    Desentranhado o documento

  • 17/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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