03/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 13:23

INCONSISTENTE
07/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2024 12:03

Inclusão em Pauta
16/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 16:54

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:51

INCONSISTENTE
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831380-39.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Ilha Serena Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogada: Ingrid Pereira da Silva (OAB: 21241/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Dessa forma, certo de que a boa-fé é presumível nas relações sociais, competia à parte autora comprovar suas ausência na conduta da requerida, situação não observável no feito, motivo pelo qual é pertinente a restituição de forma simples dos valores. 2 - Não há falar em substituição do índice de correção monetária considerando que o IGP-M/FGV é o que melhor reflete as variações da inflação e do mercado. 3 - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820870-54.2022.8.12.0001

Marciela Francisca da Silva

Bv Financeira S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0807458-06.2021.8.12.0029

Boa Vista Servicos S.A.

Maria Pereira de Almeida

Advogado: Welington dos Anjos Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0807458-06.2021.8.12.0029

Maria Pereira de Almeida

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0832940-06.2022.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Fazenda ...

Alex Fonseca Borges

Advogado: Lucas Medeiros Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0832940-06.2022.8.12.0001

Alex Fonseca Borges

Chefe da Divisao de Recursos Humanos da ...

Advogado: Lucas Medeiros Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2022 18:05

Exibir Processo