20/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:45

INCONSISTENTE
25/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801335-49.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Requerente: Ricardo Aquário Freitas Advogada: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB: 28165/MS) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal/cerceamento de defesa, porque os arts. 239 e 332, I, do CPC, autorizam a improcedência liminar do pedido formulado na inicial, antes da citação da parte requerida.

Quanto ao mérito, a jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, (REsp n.º 1.061.530/RS), no entanto, este não é o caso dos autos, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira é pouco superior à taxa média do mercado à época da contratação, impondo-se a manutenção da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801335-49.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Requerente: Ricardo Aquário Freitas Advogada: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB: 28165/MS) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:25

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900799-73.2021.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Neuza dos Santos Carmo

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0801571-27.2020.8.12.0045

Rosana Ferreira da Silva

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0801571-27.2020.8.12.0045

Rosana Ferreira da Silva

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2020 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0847676-29.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ramos Cursos Profissionalizantes Eireli ...

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0847676-29.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ramos Cursos Profissionalizantes Eireli ...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 14:35

Exibir Processo