TJMS - 1600730-95.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2024 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2024 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 08:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2024 08:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2024 13:01
Provimento por decisão monocrática
-
17/07/2024 15:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
15/07/2024 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2024 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 17:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600730-95.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.
D.
A.
Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 25/30 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600730-95.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
23/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:49
Realizado Cálculo de Tributos
-
23/04/2024 13:49
Realizado Cálculo de Tributos
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23/04/2024 13:49
Realizado Cálculo de Liquidação
-
23/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 16:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/02/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 11:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 16:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
27/02/2024 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 11:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2024 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2024 07:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2024 07:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 07:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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