06/08/2025 12:38

Certidão
06/08/2025 12:38

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 12:37

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:59

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Embargante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Embargada: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905/2024 - IPCA E TAXA SELIC - APLICAÇÃO IMEDIATA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Osembargosdedeclaraçãotêm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas Recursais Mistas e pelo Superior TribunaldeJustiça.

Ainda que opostos para finsdeprequestionamento, osembargosdeclaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

Verificado que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei n.º 14.905/24, osembargosdevem ser acolhidos para sanar referido vício e, mediante atribuição dos efeitos infringentes, determinar que a partir de 28/06/2024 o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E.

Por sua vez, os jurosdemora devem corresponder àtaxaSelic, deduzido o índicedeatualização monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Embargante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Embargada: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025.
30/06/2025 18:58

Inclusão em pauta
30/06/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) Considerando o disposto no Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que instituiu mutirão judicial para julgamento dos recursos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, DETERMINO a remessa do presente feito, concluso a este juízo há mais de 120 (cento e vinte) dias, para que seja promovida a sua redistribuição, nos termos do art. 3º, §1º, do referido provimento.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825823-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Jennifer Dayane Mareco Mendes Advogado: Marcio José Farias Filho (OAB: 27322/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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