27/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:41

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:40

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 08:51

Baixa Definitiva
26/03/2025 18:13

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:33

Certidão Cartorária
25/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 20:36

Recebidos os autos
12/03/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:48

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:26

Publicação
28/02/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 16:21

Recurso Especial
21/02/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900596-07.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Intimação da parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão p. 59, conforme determinado no Despacho p. 52.
12/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 18:22

Recebidos os autos
13/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:54

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900596-07.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Diante da preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público Estadual (fls. 34/36), certifique a Secretaria quanto à extemporaneidade ou não do presente recurso.

Após, se certificada a intempestividade, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

Intimem-se.
08/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:58

Publicação
19/12/2024 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 20:50

Recebidos os autos
06/12/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900596-07.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 11:27

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900596-07.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelante: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO INVIÁVEL - QUANTIDADE DA DROGA - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INACOLHIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de entorpecentes autoriza a exasperação da pena-base.

II - É inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando a expressiva quantidade de entorpecente e o modus operandi utilizado para a prática do tráfico de drogas evidenciarem a dedicação às atividades criminosas e a integração, ainda que eventual, com organização criminosa.

III - Presentes circunstâncias judiciais manifestamente desabonadoras e pena definitiva definida em patamar superior a 04 e inferior a 08 anos de reclusão, o regime inicial recomendável é o fechado, conforme autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

IV - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a reprimenda fixada extrapola o limite de 04 anos e não preenche os requisitos cumulativos estampados no art. 44 do CP.

V - Recursos desprovidos, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900596-07.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelante: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Baixem-se os autos à comarca de origem a fim de que o representante do Ministério Público Estadual seja intimado a apresentar as contrarrazões.

Apresentada a referida peça e subindo os autos a esta Corte, encaminhem-se os à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

Após, retornem-me conclusos.

Campo Grande-MS, 22 de maio de 2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900596-07.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Oliveira Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelante: Rafael Gimenez Bedin Silva Advogada: Flaviana da Silva Freitas (OAB: 23411/MS) Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Por fim, retornem-me conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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