TJMS - 2000259-14.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Polo Passivo

Partes

SANDRA DA SILVA ALMEIDA

CPF *26.***.*79-85

SILMARA FARIAS DE OLVEIRA

CPF *20.***.*22-94

SUELI LUIZA DA SILVA

CPF *32.***.*32-00

Advogados

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

OAB: 11007/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 09:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2024 01:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:08

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000259-14.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Sandra da Silva Almeida Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Agravado: Silmara Farias de Olveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Agravado: Sueli Luiza da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO - PROPOSTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

    O artigo 2º da Resolução CNJ nº 232, de 13/07/2016, elenca os critérios para o magistrado arbitrar o valor dos honorários periciais e, em seu anexo, traz uma tabela com os valores máximos levando em conta a natureza da ação e/ou espécie de perícia.

    Aludida resolução, contudo, não possui efeito vinculativo, devendo o magistrado pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para arbitrar a verba honorária.

    No caso, o valor proposto pelo experto, considerando serem 3 autoras no polo ativo, além de encontrar-se dentro do limite previsto na citada resolução, mostra-se razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que homologou os valores apresentados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/04/2024 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/04/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000259-14.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Sandra da Silva Almeida Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Agravado: Silmara Farias de Olveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Agravado: Sueli Luiza da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 10:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/04/2024 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 01:01

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2024 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 08:20

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/03/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/03/2024 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 09:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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