15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 06:15

Recebidos os autos
25/07/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:52

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 01:30

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Joseane Kador Balestrim Processo 0800379-45.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Lucio de Lira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, bem como no art. 34 da Lei 10.741/03, benefício este assegurado pelo art. 203 da Constituição Federal, no valor de 01 salário mínimo, a partir do requerimento administrativo.

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

Deverá ser aplicado como índice de correção o TR, nos termos da Lei 9.494/97, art. 1ª-F.

Ainda, anoto que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09 foi parcial, afastando o TR como fator de correção monetária, mas não afetou os índices de juros, de modo que devem ser aplicados a partir da citação os juros da caderneta de poupança, segundo determina a Lei 9.94/97, art. 1ª-F.

Consigno que a probabilidade do direito decorre da própria procedência dos pedidos iniciais.

O perigo de dano,

por outro lado, evidencia-se pela necessidade de a parte autora de ter o benefício implementado imediatamente, notadamente diante de sua condição de saúde.

OFICIE-SE ao INSS para cumprimento da presente determinação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, servindo a presente sentença como ofício.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos advogados da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o tempo de demanda, complexidade e zelo profissional, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, somente sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Por fim, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
23/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:23

Recebidos os autos
23/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:42

Recebidos os autos
17/04/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:41

Com Resolução do Mérito
27/02/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:23

Recebidos os autos
26/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 17:55

Recebidos os autos
09/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:51

Recebidos os autos
20/09/2023 12:48

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 08:46

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:43

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:36

Recebidos os autos
19/06/2023 13:36

Tutela Provisória
17/06/2023 22:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 06:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/06/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 06:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 06:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803045-33.2023.8.12.0011

Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME

Joao Batista de Souza Nery

Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0820613-34.2019.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Airton Saucedo

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0820613-34.2019.8.12.0001

Airton Saucedo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0800177-34.2024.8.12.0048

Em Segredo de Justica

Cezar Afranilto Gomes dos Santos

Advogado: Thomaz Jonhson Abdonor

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0800543-10.2023.8.12.0048

Maria Auxiliadora Gomes dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Igor Zanoni da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:36

Exibir Processo