TJMS - 1600654-71.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2024 12:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2024 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:51
Provimento por decisão monocrática
-
28/06/2024 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2024 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
24/06/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600654-71.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.
G. de A.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: P.
N.
C.
S.
I. de A.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 28-33 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600654-71.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:53
INCONSISTENTE
-
22/04/2024 16:53
Realizado Cálculo de Liquidação
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15/03/2024 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2024 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2024 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/03/2024 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:38
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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29/02/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2024 16:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/02/2024 09:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
24/02/2024 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2024 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/02/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 08:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
23/02/2024 08:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2024 08:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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