10/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:32

INCONSISTENTE
16/08/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823655-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Jhonnas Abdala Carvalho Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - PERÍCIA CRIMINAL ATESTOU MODIFICAÇÃO NO MOTOR EM DESACORDO COM PADRÃO DA FABRICANTE - VÍCIO DO PRODUTO VERIFICADO - BIS IN IDEM AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO DANOSO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À RÉ - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA MONTADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Inicialmente, no que tange à preliminar de decadência, verifica-se que atingida pela preclusão, uma vez que analisada na decisão proferida anteriormente à sentença, contra a qual não houve interposição de recurso pelas partes. 2.

Ao contrário do que defendem as apelantes, segundo a perícia criminal, a modificação no motor do veículo estava em desacordo com a legislação de trânsito, porquanto a gravação nele contida não obedeceu o padrão da fabricante, o que por certo o torna viciado e impróprio ao uso, tanto é que houve sua apreensão e proibição de circulação pelo Detran/MS. 3.

Aliás, frise-se que a alteração no motor do veículo não era de conhecimento do autor quando recebeu o veículo da concessionária e que posteriormente ocasionou a irregularidade administrativa verificada. 4.

Importa destacar que era obrigação da concessionária certificar-se de que o procedimento de "desbaste" no motor seria aceito pelo órgão de trânsito, evitando contratempos ao consumidor, que após ficar por 90 dias sem o veículo, devido ao conserto pela concessionária em outra cidade (Dourados/MS), ainda teve sua apreensão e proibição de circulação, devido a problemas com o motor modificado.

Nesta senda, deve ser mantida a sentença quanto à rescisão contratual e condenação das rés à indenização pelos danos materiais experimentados pelo autor/apelado. 5.

Não há bis in idem na determinação de incidência de correção monetária sobre o valor do veículo constante da tabela Fipe, eis que o julgador singelo determinou o pagamento do veículo com base na tabela Fipe na data do evento danoso, qual seja, 05/07/2019 e a incidência de IGPM somente após essa data.

Não há determinação de incidência de juros de mora sobre esse valor. 6.

De outro norte, o dano material é devido ao apelado, tendo em vista as despesas que despendeu não só quando o veículo apresentou problemas mecânicos, mas pelo tempo que permaneceu sem poder usa-lo após apreendido. 7.

O dano moral também é evidente, tendo em vista que os transtornos experimentados pelo consumidor ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, pois teve o problema mecânico que deixou o apelado na estrada quando ia ao velório de sua cunhada, cujo veículo precisou ser removido por guincho.

Posteriormente, após solucionado o problema mecânico, seu veículo foi apreendido pelo Detran por suspeita de adulteração do motor, ficando impróprio para uso.

Por fim, ainda necessitou ajuizar a presente ação para ver seus direitos garantidos.8.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, tendo em vista o transtorno experimentado pelo autor ao ter seu veículo na concessionária por 90 dias para conserto de defeito mecânico, aliado ao fato de que o veículo foi apreendido pelo Detran em vistoria cautelar, tornando impróprio para o uso, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, quantia capaz de indenizar o autor pelos danos experimentados e punir as requeridas no presente caso. 9.

Quanto aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, deve ser mantida a sentença, pois havendo relação contratual os juros de mora incidem a partir da citação (responsabilidade contratual).10.

Por fim, verifica-se que a sentença merece modificação apenas no sentido de ser expedido ofício ao Detran para que promova a transferência do veículo à requerida/apelante Ford, tendo em vista a determinação na sentença de que as partes retornem ao status quo ante, com a entrega do veículo à ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AUTO MASTER VEÍCULOS LTDA; CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO DE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/08/2024 13:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:46

Inclusão em Pauta
28/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823655-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Jhonnas Abdala Carvalho Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
29/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
02/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823655-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Jhonnas Abdala Carvalho Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
30/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:45

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823655-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Jhonnas Abdala Carvalho Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio
24/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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