19/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 00:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0818945-52.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Carlos Alberto Ferreira, Jania Maria Girollete Ferreira - Réu: Rudney da Silva Oliveira - Cuida-se de ação ajuizada por Carlos Alberto Ferreira e Jania Maria Girollete Ferreira contra Rudney da Silva Oliveira.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 47-48).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem custas, pois já recolhidas inicialmente, com base no valor da causa.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas
17/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:57

Recebidos os autos
14/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:57

Homologada a Transação
18/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS) Processo 0818945-52.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Carlos Alberto Ferreira, Jania Maria Girollete Ferreira - Réu: Rudney da Silva Oliveira - Em que pese a procuração de f. 49, constar que o requerido/outorgante assinou digitalmente referido documento através da plataforma digital "gov.br", verifica-se, no entanto, que não consta o "QR Code" ou a "URL" do documento digital para validação junto a tal plataforma, a fim de eximir qualquer dúvida a respeito da transação celebrada.

Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar ao presente feito procuração outorgada pelo réu ao seu constituinte, devidamente assinado e com as informações acima mencionadas, para validação do documento assinado digitalmente, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito.

Feito isso, tornem conclusos para homologação da avença.

Do contrário, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, indicando endereço para citação do réu, sob pena de extinção por abandono processual.
20/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:18

Recebidos os autos
19/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS) Processo 0818945-52.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Carlos Alberto Ferreira, Jania Maria Girollete Ferreira - 1 - Considerando-se que as ações de despejo seguem as regras previstas na Lei 8.245/91, e que tal procedimento não se compatibiliza com a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, deixo de designar audiência de conciliação para a presente demanda 2 - Citem-se os réus, na forma requerida, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestem o pedido, sob pena de revelia (art. 344, CPC), ou, ainda, purguem a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação
24/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:03

Recebidos os autos
27/03/2024 18:03

Decisão ou Despacho
27/03/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:01

Realizado cálculo de custas
23/03/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 17:37

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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