TJMS - 0827832-93.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

JOSE DONIZETI DE ABREU

CPF *21.***.*35-20

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOSE DONIZETI DE ABREU

CPF *21.***.*35-20

Advogados

JOAO URBANO DOMINONI NETO

RAMATIS AGUNI MAGALHAES

CPF *09.***.*89-60

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB: 20236/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 10:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jose Donizete de Abreu Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/09/2024 09:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/09/2024 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/09/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/08/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:01

    Publicação

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jose Donizete de Abreu Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 31/35 - sequencial 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:31

    Publicação

  • 23/08/2024 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/08/2024 14:50

    Recurso Especial

  • 22/08/2024 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/08/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:01

    Publicação

  • 14/08/2024 00:01

    Publicação

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jose Donizete de Abreu Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 08:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2024 08:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2024 08:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/08/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Donizete de Abreu Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Jose Donizete de Abreu.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Donizete de Abreu Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jose Donizete de Abreu Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827832-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Jose Donizete de Abreu Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827832-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jose Donizete de Abreu Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NAT DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SEM EFICÁCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Se o(a) apelante expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 1.010, II, do CPC/2015, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

    No julgamento do Conflito de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC, a Primeira Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese no Tema IAC n.º 14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)".

    De acordo com recente decisão proferida nos autos do RE n.º 1.366.243, as ações relativas a medicamentos não incorporados "devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

    Em que pese o Núcleo de Apoio Técnico - NAT ter manifestado desfavorável ao pedido formulado, vê-se que o apelado cumpriu com o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a(o) médica(o) que está acompanhando o seu tratamento é clara(o) no sentido de que a medicação fornecida pelo SUS não é eficaz diante do atual estado de saúde do paciente.

    Diante do atual quadro clínico do paciente, a não eficiência dos medicamentos disponibilizados pelo rede pública; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro na ANVISA, verifica-se que não merece reparos a sentença recorrida.

    Sendo inestimável o proveito econômico discutido no caso, é possível a aplicação do §8º, do artigo 85, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de forma proporcional diante do grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§2º do art. 85, CPC).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837383-97.2022.8.12.0001

Wilson Oliveira da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0837383-97.2022.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Wilson Oliveira da Silva

Advogado: Guilherme Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0808602-58.2024.8.12.0110

Elizangela Martins Souza Rodrigues

Certisign Certificadora Digital S/A

Advogado: Jefferson Jose Martins Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0806523-09.2024.8.12.0110

Jocastra de Souza Neto

Dionathan Alvarenga da Silva

Advogado: Leonardo da Silva Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0827832-93.2022.8.12.0001

Jose Donizeti de Abreu

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro de Castilho Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 23:50

Exibir Processo