06/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:13

INCONSISTENTE
02/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807051-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Alves de Azevedo Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFIRMADO - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deixando o requerido de comprovar que a requerente contratou o empréstimo consignado guerreado, correta a sentença que declara a inexistência da relação jurídica, determina a restituição das quantias indevidamente descontadas, condena aquele ao pagamento de indenização por danos morais.

No que se refere ao citado dano, ficaram claramente demonstrados os descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da demandante, que é verba alimentar, configurando-se, assim, ilícito capaz de ensejar o dano moral.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a quantia arbitrada no primeiro grau, deve ser confirmada, por se mostrar, inclusive, inferior ao valor que se tem estabelecido em outros casos.

Havendo valores a serem restituídos em razão do indevido desconto promovido, essa devolução deve ser feita de forma simples pela má-fé não declarada contra o requerido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807051-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Alves de Azevedo Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:23

INCONSISTENTE
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807051-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Alves de Azevedo Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio
25/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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