TJMS - 0810883-04.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALAIDE BRUM DE MATTOS

CPF *20.***.*05-00

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 12:53

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2025 09:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2025 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 09:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2025 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2025 09:16

    Evolução da Classe Processual

  • 22/01/2025 00:44

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 00:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/01/2025 09:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2025 09:31

    Processo Reativado

  • 10/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 21/05/2024 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 26/04/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 11:25

    Realizado cálculo de custas

  • 26/04/2024 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:23

    Transitado em Julgado em data

  • 26/04/2024 11:19

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2023 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:04

    Gratuidade da Justiça

  • 17/10/2023 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 07:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2023 14:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2023 14:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2023 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2023 20:09

    Decorrido prazo de parte

  • 15/02/2023 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 19:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/12/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:48

    Declarada incompetência

  • 02/12/2022 20:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 17:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2021 17:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2021 17:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2021 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2021 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2021 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2021 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2021 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2021 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2020 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2020 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2020 00:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2020 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2020 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2020 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2019 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2019 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2019 15:03

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 18:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/02/2018 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 18:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2017 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 07:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2017 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2017 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2016 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2016 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2016 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2016 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 10:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 10:53

    Decisão ou Despacho

  • 29/06/2016 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2016 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 23:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2016 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2016 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2016 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 16:14

    Decisão ou Despacho

  • 31/03/2016 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2016 09:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 09:18

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Processo nº 0810883-04.2016.8.12.0001

Alaide Brum de Mattos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 10:25

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Processo nº 0810883-04.2016.8.12.0001

Alaide Brum de Mattos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 08:00

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