17/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 17:21

Recebidos os autos
12/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:40

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 13:39

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:38

Recebidos os autos
23/01/2025 15:38

Outras Decisões
04/10/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:26

Recebidos os autos
29/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:31

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:57

Recebidos os autos
27/05/2024 12:57

Recebidos os autos
24/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803090-16.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rafael Vieira Frazão Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelante: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Rafael Vieira Frazão Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO OU ABUSIVIDADE EM FACE DO CONSUMIDOR - SERASA LIMPA NOME - HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória.

O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

A alegação genérica de danos não comprovados por repercussão do "Serasa Limpa Nome" no sistema scoring também não é passível de gerar dano moral, vez que se trata em uma prática comercial lícita, consistente apenas em um método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (STJ - Resp n. 1.419.697 - Segunda Seção.

Rel.

Min.

Paulo Tarso Sanseverino.

Dje 17.11.2014).

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO OU ABUSIVIDADE EM FACE DO CONSUMIDOR - SERASA LIMPA NOME - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Como já mencionado no Recurso interposto pela parte autora, a prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória.

Dessa forma, faz-se necessária a alteração da sentença no ponto em que declarou a inexigibilidade total da dívida, impossibilitando-se que a parte ré efetue cobranças, ainda que extrajudicialmente.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Rafael e deram parcial provimento ao apelo da Claro, nos termos do voto do Relator..
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803090-16.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rafael Vieira Frazão Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelante: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Rafael Vieira Frazão Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:21

Recebidos os autos
22/02/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 18:09

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:01

Recebidos os autos
23/08/2023 14:01

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 12:42

Recebidos os autos
09/07/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 08:53

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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