TJMS - 1600877-24.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2024 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 10:51
Provimento por decisão monocrática
-
01/07/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 12:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2024 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
24/06/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2024 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 14:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/04/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600877-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.
G. de M.
A.
Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: L. e L.
A.
A.
S.
Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 27-33 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600877-24.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:42
Realizado Cálculo de Liquidação
-
22/04/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 07:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 07:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2024 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 14:16
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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03/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/03/2024 14:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
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14/03/2024 18:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
14/03/2024 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/03/2024 18:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 07:27
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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09/03/2024 07:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 07:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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