14/04/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/04/2025 16:38

Recebidos os autos
29/08/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:39

Publicação
19/08/2024 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2024 11:06

Recurso Especial
07/08/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicação
15/07/2024 00:01

Publicação
12/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2024 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2024 08:39

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814841-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Elza Ortiz Costa Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DA OAB E DEMAIS ÓRGÃOS DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O prazo prescricional das ações de revisão de contrato, nas quais se busca declaração de abusividade de cláusula contratual, é decenal, uma vez que fundadas em direito pessoal, nos termos do art. 205, do Código Civil.

Não há que falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos.

Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, mas tão somente a insurgência da parte que não teve a sua tese acolhida.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

No caso, considerando que o contrato revisando não foi acostado aos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

A princípio, não restou demonstrado nos autos conduta irregular do profissional nem irregularidade na representação processual.

Ademais, tem-se que a própria parte Apelante, em sendo o caso e querendo, vez que possui acesso aos documentos acostados aos autos, pode diligenciar junto à OAB e demais órgãos e formalizar reclamação para apuração de eventual conduta irregular do profissional, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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