TJMS - 1600734-35.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2024 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2024 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 06:15
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:49
Provimento por decisão monocrática
-
27/06/2024 12:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2024 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
24/06/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2024 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600734-35.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
F. da C.
Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 19-22 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600734-35.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/04/2024 16:47
Realizado Cálculo de Liquidação
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22/04/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/03/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 15:42
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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07/03/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/02/2024 16:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/02/2024 16:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/02/2024 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/02/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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24/02/2024 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2024 07:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/02/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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24/02/2024 07:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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24/02/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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