18/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:31

INCONSISTENTE
26/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805150-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Denise Moreira Neves Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do art. 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL PREVISTO NA LCM N.º 51/2011 - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LCM N.º 62/2013 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A lei especial (Lei Complementar Municipal nº 062/2013) que revogou a norma que condicionava a progressão funcional à estabilidade do servidor público, remete a "ato do Chefe do Poder Executivo" a regulamentação da promoção vertical, que, no caso, é feita pelo Decreto Municipal nº 014/2014, este que, por sua vez, não prevê como condição à obtenção da progressão funcional, a estabilidade do servidor.

Assim, comprovado que o servidor público municipal preencheu os requisitos insertos na Lei Complementar Municipal e no Decreto Municipal, faz ele jus a progressão vertical e os respectivos adicionais sobre o salário base.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
25/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:25

Inclusão em Pauta
09/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio
25/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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