03/06/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2024 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:56

INCONSISTENTE
26/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403341-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Bruno Barbato Meneghelli Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Agravado: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - AFASTADA - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - FINANCIAMENTO DE 100% DO VALOR DO CURSO - COBRANÇA SUPLEMENTAR INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Se não preenchido o requisito da identidade de partes, descabe a alegação da ocorrência dos efeitos preclusivos da coisa julgada advinda de outro processo nesta demanda que discute especificamente a responsabilidade da Instituição de Ensino Superior nos contratos estudantis firmados sobre a égide do FIES. 2 - O Programa de Financiamento Estudantil foi criado justamente para facilitar o acesso do estudante de baixa renda ao ensino superior, e nesse caso, não podendo a requerida impor a cobrança dessa diferença ao aluno, sob pena de onerar demasiadamente o contrato. 3 - Tratando-se de relação de consumo, não pode haver cobrança decorrente de supostas diferenças havidas entre o valor da mensalidade do curso de medicina e aquele repassado pelo FIES pela instituição de ensino superior, mesmo que tal esteja previsto em contrato. 4 - Ademais, deve ser considerado que o art. 4.º da Lei n. 10.260/01, disciplina a matéria, sendo este absoluto em afirmar que é vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional não prevista no programa do FIES. 5 - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
25/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 06:49

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:29

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2024 18:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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