TJMS - 1601913-04.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:51
Provimento por decisão monocrática
-
28/06/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 12:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
28/06/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2024 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2024 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 07:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 07:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/05/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601913-04.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerido: A. de P.
S. de M.
G. do S. - A.
Reqte: R.
M.
A.
A.
Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Interessado: P.
S.
S.
I. de A.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 17/25 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601913-04.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 06:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2024 08:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2024 22:17
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/04/2024 17:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
04/04/2024 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 09:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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