10/03/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:08

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2023 03:58

Recebidos os autos
07/01/2023 03:58

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000941-37.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravada: Garca Comercio e Representacoes LTDA Agravado: Hélio de Oliveira Novais Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Interessado: Luiz Alberto Miranda Ramos E M E N T A - EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ESTADOS MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC – TEMA 1062 STF – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCABÍVEL – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – TEMA VINCULANTE 1.076/STJ – NECESSIDADE DE ATENÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC – VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1062, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que os "estados membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. 2.

In casu, mostra-se correta a fixação dos Honorários de Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, por tratar-se de causa de valor elevado.

A matéria em questão foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1.076), tendo sido firmada a tese vinculante de que somente é possível a fixação de Honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 10:18

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 19:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2022 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:31

Recebidos os autos
14/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 08:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2022 08:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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