17/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 06:37

Decorrido prazo de "nome da parte".
18/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:15

Provimento
13/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:23

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 15:54

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 08:00

Deliberação em Sessão
12/12/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:33

Inclusão em pauta
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:30

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802228-36.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Edson Duarte Pereira Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II - Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que, citada, apresentou contestação, insurgindo-se quanto ao mérito da pretensão autoral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:57

Provimento
03/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicação
03/04/2024 00:01

Publicação
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:54

Inclusão em pauta
02/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2024 00:01

Publicação
01/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 09:31

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2024 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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