21/08/2025 17:39

Prazo em Curso
21/08/2025 17:36

Processo Desarquivado
20/08/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:47

Recebidos os autos
03/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:14

Arquivado Provisoriamente
13/05/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:16

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-84.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciane Alves Vicente Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/10/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos
31/07/2024 16:21

Decisão ou Despacho
10/07/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:11

Evolução da Classe Processual
31/05/2024 18:49

Recebidos os autos
31/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 16:09

Evolução da Classe Processual
24/05/2024 16:08

Processo Desarquivado
24/05/2024 16:07

Processo Reativado
24/05/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 12:18

Transitado em Julgado em data
29/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-84.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciane Alves Vicente Duarte - SENTENÇA: "..."SENTENÇA - "....

Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por LUCIANE ALVES VICENTE em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a), 13º salário proporcional não recolhido ao tempo de trabalho desde que comprovados nos autos, conforme dispõe a LC n° 266/2019, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo haver correção monetária mensal pelo índice IPCA-IBGE, além dos juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º- F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Vistos etc. "..." HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.”
26/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:11

Homologada a Transação
09/04/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
10/02/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:21

Recebidos os autos
05/02/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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