22/08/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 16:14

Baixa Definitiva
22/08/2024 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2024 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2024 01:14

Recebidos os autos
11/08/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:34

INCONSISTENTE
31/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406616-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: A6 Tecnologia Comércio e Serviços Eirele Advogada: Celia Rosana Bezerra Dias (OAB: 123156/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DA PROPALADA CONEXÃO, POSTO NÃO SEREM COINCIDENTES OS OBJETOS, AS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS ELEMENTOS DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO, OS JUÍZOS DETÊM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES, POR SE TRATAREM DE VARAS ESPECIALIZADAS - OUTRAS QUESTÕES VERSADAS NO INCIDENTE, TAIS COMO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUA SUPOSTA NULIDADE, OU PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA, NÃO SE TRADUZEM EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE NÃO PRESCINDIREM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVIDENTE HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406616-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: A6 Tecnologia Comércio e Serviços Eirele Advogada: Celia Rosana Bezerra Dias (OAB: 123156/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 01:01

Recebidos os autos
10/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 15:52

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406616-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: A6 Tecnologia Comércio e Serviços Eirele Advogada: Celia Rosana Bezerra Dias (OAB: 123156/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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