01/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:02

Recebidos os autos
10/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:48

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821734-39.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Maria Rita da Silva Ferreira Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL - TRABALHADORA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM SERVIÇO BRAÇAL - IDADE E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EMENDA 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42, Lei nº 8.213/91.

Demonstrado que a autora está incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, estando impedida, do ponto de vista socioeconômico e cultural, de exercer outra profissão, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez.

Autora com 69 (sessenta e nove anos) e baixa escolaridade (4ª série do ensino fundamental).

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada sua cumulação com juros e correção monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821734-39.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Rita da Silva Ferreira Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio
26/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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