17/09/2024 08:36

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406665-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Impetrante: Raquel Dutra Martins Assuncao Paciente: Rogério Santos Sabino Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Compulsando os autos, verifico que foi juntado ofício do Superior Tribunal de Justiça (fls. 162-166), comunicando o teor da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 928.202/MS, na qual foi indeferido o pedido liminar para que o paciente fosse colocado em liberdade, solicitando informações ao Tribunal de origem.

As informações foram devidamente prestadas (fls. 167-168), com o devido encaminhamento ao Tribunal Superior (fl. 169).

Assim, determino o arquivamento provisório dos autos até o julgamento definitivo do Habeas Corpus n. 928.202/MS. Às providências.
30/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
29/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2024 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/07/2024 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/07/2024 12:01

Processo Reativado
19/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:07

Juntada de Informações
19/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 07:37

Baixa Definitiva
02/07/2024 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:22

Recebidos os autos
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:09

INCONSISTENTE
26/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406665-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Raquel Dutra Martins Assuncao Paciente: Rogério Santos Sabino Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA ABORDAGEM ILÍCITA DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PISO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

TESE DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FLAGRANTE ANTERIOR, ADMISSÃO DE TRAFICÂNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO - CRIME PERMANENTE - ART. 303 DO CPP - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

I - Considerando que em nenhum momento, nem mesmo em sede de audiência de custódia, fora levantada pela defesa a tese de nulidade do flagrante por abordagem ilícita do paciente durante a prisão em flagrante, um exame da questão no presente momento acarretaria em indevida supressão de instância, afinal deve ser oportunizado ao juiz natural da causa, manifestar-se a respeito da questão dispendida, ainda mais considerando que a prisão preventiva fora decretada em sede de plantão, tornando necessária a apresentação da referida questão para análise do juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância caso este Relator analise matéria inaugurada nessa instância recursal.

II - A Magna Carta permite, em caso de flagrante delito, o ingresso domiciliar forçado e sem mandado judicial, todavia, a jurisprudência sedimentou ser indispensável o controle judicial a ser realizado a posteriori, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.

No mais, o art. 303 do Código de Processo Penal estabelece que: nas infrações permanentes, entendesse o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Nessa senda, o crime de tráfico de drogas, como no presente caso, é de natureza permanente, sendo assim, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma que o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.
25/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
20/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406665-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Raquel Dutra Martins Assuncao Paciente: Rogério Santos Sabino Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/05/2024 18:58

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:10

Recebidos os autos
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:41

Juntada de Informações
02/05/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406665-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Raquel Dutra Martins Assuncao Paciente: Rogério Santos Sabino Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, conforme RITJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:46

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:37

INCONSISTENTE
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406665-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Raquel Dutra Martins Assuncao Paciente: Rogério Santos Sabino Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:45

Distribuído por prevenção
26/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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