04/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:37

Recebidos os autos
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:40

INCONSISTENTE
10/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802218-29.2012.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marta Perez Garcia da Silva Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Fabiola Ramoa Siqueira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NULIDADE DE SENTENÇA - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laboral.

A recorrente sustenta a nulidade da sentença, alegando que a perícia foi realizada por profissional não especializado em ortopedia, gerando cerceamento de defesa, e que a perícia está em descompasso com laudos médicos apresentados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão controvertida é saber se a perícia realizada por médico não especializado em ortopedia é válida para fundamentar a sentença que negou o benefício acidentário, diante da alegação de cerceamento de defesa pela recorrente.

A recorrente pleiteia a anulação da sentença e a realização de nova perícia, conduzida por médico ortopedista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há necessidade de que o perito seja especialista em área singularizada da medicina para a validade da prova pericial, bastando que possua formação médica, salvo se o próprio perito se declarar inapto para a função.

No caso em tela, a perícia foi realizada por médica clínica geral, com formação suficiente para avaliar a condição laboral da autora, sendo desnecessária a realização de nova perícia, conforme o entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP).

Além disso, o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar a necessidade de complementação ou refazimento da perícia.

No presente caso, o laudo pericial foi detalhado, respondendo adequadamente aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

Diante disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois não há vício que comprometa a validade da perícia ou da sentença proferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A realização de perícia médica por profissional sem especialização na área específica do objeto da controvérsia não acarreta, por si só, a nulidade do laudo pericial, desde que o perito possua formação médica e não se declare inapto para o encargo.

O magistrado, como destinatário da prova, tem competência para decidir sobre a suficiência da perícia realizada e a necessidade de complementação ou refazimento do laudo, inexistindo cerceamento de defesa quando tais prerrogativas são respeitadas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802218-29.2012.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Marta Perez Garcia da Silva Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Fabiola Ramoa Siqueira Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:37

Recebidos os autos
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802218-29.2012.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marta Perez Garcia da Silva Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Fabiola Ramoa Siqueira À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, conclusos.
07/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 15:46

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802218-29.2012.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marta Perez Garcia da Silva Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Fabiola Ramoa Siqueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:43

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:43

Distribuído por prevenção
26/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/06/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 07:33

Arquivado Definitivamente
31/05/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 12:59

Juntada de Certidão
27/03/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2019.
26/03/2019 22:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 21:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/03/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/03/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2019 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2019 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2019.
15/03/2019 17:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/03/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:38

Inclusão em Pauta
06/02/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 09:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
06/02/2019 09:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
25/09/2018 07:33

Conclusos para decisão
24/09/2018 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 19:09

Recebidos os autos
24/09/2018 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 11:06

Juntada de Certidão
11/09/2018 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 11:02

Conclusos para decisão
06/09/2018 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2018 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 07:06

Distribuído por sorteio
05/09/2018 18:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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