TJMS - 0802288-55.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

Polo Passivo

Partes

MARCIA APARECIDA DA SILVA

CPF *45.***.*40-53

Advogados

ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

OAB: 10563/MS

MAICON RICHER FERREIRA AGOSTINHO

OAB: 19625/MS

Terceiro

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ:

Advogados

ALEXANDRE FIDALGO

OAB: 172650/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 07:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/05/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:10

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802288-55.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Márcia Aparecida da Silva Advogado: Maicon Richer Ferreira Agostinho (OAB: 19625/MS) Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB: 10563/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Recurso de apelação de Banco Santander (Brasil) S.A.

    EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009.

    LIMITE DE 40% DO VENCIMENTO - NÃO ATINGIDO.

    DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tratando-se de servidor público estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento." (AgInt no REsp 1500846/DF) Recurso de apelação de Banco do Brasil S.A.

    EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009.

    LIMITE DE 40% DO VENCIMENTO - NÃO ATINGIDO.

    DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tratando-se de servidor público estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento." (AgInt no REsp 1500846/DF) Recurso de apelação de Banco Bradesco S.A.

    EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009.

    LIMITE DE 40% DO VENCIMENTO - NÃO ATINGIDO.

    DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tratando-se de servidor público estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento." (AgInt no REsp 1500846/DF) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/04/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802288-55.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Márcia Aparecida da Silva Advogado: Maicon Richer Ferreira Agostinho (OAB: 19625/MS) Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB: 10563/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/04/2024 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2024 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 15:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/03/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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