TJMS - 1421144-69.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

CPF *95.***.*53-34

Polo Passivo

Partes

FABIANO BARBOSA

CPF *04.***.*88-13

Advogados

REGIANE FERREIRA DE FREITAS XAVIER

OAB: 25451/MS

CPF *21.***.*44-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 16:36

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421144-69.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Agravado: Fabiano Barbosa Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E EXTENSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO ALTERNATIVO PARA DETERMINAR QUE A PARTE INTERESSADA PARTICIPE FINANCEIRAMENTE COM O CUSTEIO DA OBRA - NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Na hipótese presente, a documentação acostada evidencia o pedido de ligação de energia, sendo que tal serviço é de natureza essencial para a dignidade da vida.

    Não se conhece de pedido cuja matéria não foi objeto de apreciação em primeiro grau.

    Recurso parcialmente conhecido e improvido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 16/02/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:06

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 14/02/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/02/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421144-69.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Agravado: Fabiano Barbosa Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Outrossim, não há falar em prazo exíguo quando se está comprovado nos autos que a parte agravada solicitou formalmente o ligamento do padrão de energia de seu imóvel à rede local há um ano e nove meses, tendo procurado a agravante por diversas vezes.

    Convém destacar ainda que conforme fotografias acostadas nos autos, verifica-se que os vizinhos próximos ao agravado possuem ligação de energia elétrica, pois os cabos e postes cruzam a estrada de frente à residência dele.

    Dessa forma, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/01/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 00:51

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421144-69.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Agravado: Fabiano Barbosa Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 17:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 08:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 08:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/01/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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