31/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:18

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:24

Recebidos os autos
28/11/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 23:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:45

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:43

Recebidos os autos
20/06/2024 17:31

Decisão ou Despacho
17/06/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825945-06.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roseli Carlota de Oliveira - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar movida por Roseli Carlota de Oliveira em face de Paraná Banco S.A., ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira às fls. 36/37, sem a respectiva confirmação de recebimento.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos na fila de urgências para demais deliberações.
29/04/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:12

Recebidos os autos
26/04/2024 17:12

Decisão ou Despacho
26/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821752-48.2020.8.12.0110

Patricia Nascimento dos Reis

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801955-79.2017.8.12.0017

Hm Comercio Combustiveis e Derivados - E...

Manoel da Silva Pereira

Advogado: Luiz Henrique Goncalves Mazzini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2017 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801631-42.2020.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Alex Junior Dominguez Mareco

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2020 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0800210-84.2024.8.12.0028

Sandra Ajala Rocha

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Norival Nunes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0800327-33.2024.8.12.0042

Maria Jose de Souza Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Juliana Pasolini da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 17:15

Exibir Processo