04/06/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:47

Recebidos os autos
27/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:22

Recebidos os autos
24/05/2024 13:22

Recebidos os autos
23/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809840-59.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Larissa Dandara Pereira Felix Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Regina Maria Facca (OAB: 3246B/SC) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA DESCONTO DO VALOR OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não há abusividade nos juros remuneratórios simplesmente por excederem a taxa média de mercado.

II - Não se pode impor que o valor mínimo de venda seja o de mercado, até mesmo porque a Tabela Fipe serve apenas como mera estimativa abstrata, sem levar em consideração as características individuais de desvalorização do bem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 09:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.
21/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 02:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2023 02:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 04:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 04:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:19

Recebidos os autos
20/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.
25/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
08/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:50

Recebidos os autos
06/06/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:13

Conclusos para julgamento
30/03/2023 18:05

Conclusos para despacho
08/03/2023 02:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2023.
02/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2023.
24/02/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 02:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2023.
20/02/2023 02:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 04:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:52

Recebidos os autos
07/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 00:40

Expedição de Certidão.
09/01/2023 06:50

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 19:54

Expedição de Certidão.
11/12/2022 17:39

Expedição de Carta.
11/12/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:20

Recebidos os autos.
07/12/2022 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 01:40:00, 3ª Vara Cível.
29/11/2022 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 08:44

Recebidos os autos
29/11/2022 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
24/11/2022 06:59

Conclusos para decisão
24/11/2022 06:55

Expedição de Certidão.
24/11/2022 06:55

INCONSISTENTE
24/11/2022 06:55

Expedição de Certidão.
24/11/2022 06:55

INCONSISTENTE
23/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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