TJMS - 0804405-75.2020.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2023 12:40
Arquivado Definitivamente
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19/01/2023 12:40
Transitado em Julgado em #{data}
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19/01/2023 12:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/01/2023 12:31
Juntada de Informações
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18/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
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09/01/2023 00:00
Intimação
Estado de Mato Grosso do Sul, Renata Barbosa Lacerda Oliva, Adriana Barbosa Lacerda Processo 0804405-75.2020.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimara Makert Faria - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 955/2022 Teor do ato: Intimação da parte exequente acerca do r. despacho de fl. 113: "1.
Quanto à manifestação de fls. 110/111, assiste razão à Exequente, uma vez que o crédito a ser recebido refere-se à verba trabalhista acessória de caráter indenizatório e, portanto, é isenta da incidência de Imposto de Renda e descontos previdenciários. 2.
No mais, considerando que a Exequente Lacerda Advogadas Associadas S.S. é optante do Simples Nacional, conforme se comprova à fl. 112, condição que exige recolhimento tributário único, nos termos do art. 12 e 13, da Lei Complementar n.º 123/2006, resta indevida a redução de valores correspondentes a Imposto de Renda1, o que deverá ser observado pela Serventia na ocasião de expedição de Requisição de Pequeno Valor.", bem como INTIMAÇÃO acerca da Certidão de Créditos e Tributos (fl. 114). -
16/12/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 16:25
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 14:14
Conclusos para despacho
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30/11/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 02:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2022.
-
09/11/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
-
08/11/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 16:19
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
-
19/10/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
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15/10/2022 03:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2022.
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04/10/2022 05:16
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.
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03/10/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
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18/03/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
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25/01/2022 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.
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25/01/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
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24/01/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/01/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
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30/12/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2021 03:46
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 13:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/09/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
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24/09/2021 10:18
Expedição de Ofício.
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24/09/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 16:19
Recebidos os autos
-
13/09/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2021 00:28
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
-
02/08/2021 10:10
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 14:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/07/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
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29/07/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 11:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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26/03/2021 10:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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12/03/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
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11/03/2021 22:24
Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.
-
11/03/2021 22:24
Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.
-
11/03/2021 22:24
Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.
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11/03/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 10:55
Ato ordinatório praticado
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18/11/2020 23:00
Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
-
18/11/2020 23:00
Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
-
18/11/2020 23:00
Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
-
17/11/2020 18:21
Ato ordinatório praticado
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16/10/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
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16/10/2020 17:42
Expedição de Certidão.
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07/10/2020 10:26
Recebidos os autos
-
07/10/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 17:41
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 17:36
Recebidos os autos
-
22/09/2020 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2020 11:10
Expedição de Certidão.
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13/08/2020 09:51
Expedição de Carta.
-
13/08/2020 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2020 09:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2020 17:26
Recebidos os autos
-
12/08/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
24/07/2020 14:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/07/2020 14:47
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2020
Ultima Atualização
19/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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