TJMS - 0800736-19.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800736-19.2022.8.12.0029/50007 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Moraes Agropecuaria e Participacoes Ltda Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Navirai - MS Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ITBI - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 796 - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01.
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, com repercussão geral, n.º 796.376/SC foi de que haverá incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre o valor venal do imóvel que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 02.
Caso em que imóvel foi declarado e destinado à integralização do capital social pelo valor constante da respectiva declaração de bens, sem formação de reserva de capital, e o Município avalia o mesmo bem em montante superior, de modo que pretende cobrar o ITBI sobre a diferença.
Questão não apreciada pela Corte Superior no Tema 796. 03.
Agravo interno provido para admitir o Recurso Extraordinário e encaminhá-lo para apreciação pelo STF (art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por maioria e, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Vilson Bertelli.
Ausente, justificadamente, o Des.
Alexandre Bastos. -
17/10/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 16:05
Baixa Definitiva
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27/09/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 11:21
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
-
25/09/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 11:15
Recurso Especial não admitido
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21/06/2023 06:40
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/06/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 09:29
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
-
07/06/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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15/05/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 07:58
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 14:52
Recebidos os autos
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24/04/2023 14:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/04/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 17:02
Juntada de Certidão
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17/04/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 07:25
Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
-
13/04/2023 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 09:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/02/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
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25/02/2023 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/02/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 07:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/02/2023 07:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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