TJMS - 0804402-13.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JANDERSON DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*90-92

Advogados

FABRICIO APARECIDO DE MORAIS

OAB: 11037/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA

CPF *53.***.*25-49

ANA MERI DO NASCIMENTO SOUZA

CPF *78.***.*38-34

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 07:27

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 06:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:43

    Homologada a Transação

  • 17/09/2024 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS) Processo 0804402-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janderson de Oliveira Leite - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Recebo os embargos para discussão.

    No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

  • 01/05/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:26

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:58

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/12/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:54

    Declarada incompetência

  • 24/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 07:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/03/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.

  • 01/11/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 18:30

    Homologada a Transação

  • 07/10/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2022 17:38

    Decisão ou Despacho

  • 14/07/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 15:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/04/2022 16:21

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 13:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/04/2022 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 17/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2021 14:42

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/06/2021 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2021.

  • 16/06/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 23:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2021 23:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.

  • 14/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:53

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2021 13:53

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2021 05:46

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2021 05:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 07:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 07:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:13

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 17:13

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2021.

  • 12/04/2021 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 18:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2021 18:53

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 18:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 12:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2021 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 15/03/2021 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2021 15:28

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/03/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 00:15

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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