24/05/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:29

INCONSISTENTE
02/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404656-68.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Gente Seguradora S.A.

Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Vaneide Freire da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPREGO - EMPREGADORA MERA INTERMEDIÁRIA - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, os ministros reafirmaram o entendimento da Corte de que nas hipóteses em que não há discussão sobre eventuais cláusulas de contrato de trabalho ou alegação de suposta relação empregatícia, fica afastada a competência da Justiça especializada (CC n. 201.325, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2023; CC n. 201.647, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2023 e CC n. 201.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 15/12/2023).

Diante desse cenário, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária fundadas em contrato de seguro de vida em grupo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
30/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:42

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 08:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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