TJMS - 0800361-93.2023.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUCIANO BATISTA

CPF *38.***.*75-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 10:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/05/2025 10:32

    Evolução da Classe Processual

  • 23/04/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2025 21:29

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2025 06:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 15:38

    Processo Reativado

  • 26/02/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 02:50

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2024 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 07:53

    Decorrido prazo de parte

  • 07/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:28

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2023 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 07:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 07:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 07:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2023 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:53

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2023 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 08:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 08:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:04

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2023 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 19:03

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2023 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 02:26

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2023 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:15

    Decisão ou Despacho

  • 20/04/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 19:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 16:53

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 18/04/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 16:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/04/2023 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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